Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Anamnis ("Plataforma"), o profissional de saúde ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não está autorizado a utilizar a Plataforma.

2. Natureza da plataforma — ferramenta de apoio

2.1. Todas as informações geradas por inteligência artificial (transcrições, anamneses estruturadas, pontos de atenção, análise jurídica, sugestões de prescrição) são de natureza auxiliar e devem ser revisadas, validadas e aprovadas pelo profissional antes de qualquer uso clínico, documental ou legal.

2.2. A Anamnis não garante a exatidão, completude ou adequação das saídas de IA para qualquer caso clínico específico. O profissional é o único e exclusivo responsável pelos documentos emitidos, diagnósticos formulados, prescrições realizadas e condutas adotadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma.

2.3. A utilização das funcionalidades de IA não exime o profissional de cumprir as normas éticas e legais aplicáveis à sua profissão, incluindo os Códigos de Ética profissional, resoluções dos conselhos federais e estaduais, e demais legislações pertinentes.

3. Cadastro e elegibilidade

3.1. A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais de saúde legalmente habilitados (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, odontólogos, nutricionistas e demais profissionais com registro profissional ativo), bem como a pessoas jurídicas do setor de saúde.

3.2. O Usuário é responsável pela veracidade das informações cadastradas. Informações falsas, em especial quanto à habilitação profissional, configuram violação destes Termos e podem ensejar responsabilidade civil e penal.

3.3. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de credenciais é expressamente vedado e pode resultar no cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.

4. Dados de saúde e sigilo

4.1. O Usuário é o controlador dos dados de saúde de seus pacientes inseridos na Plataforma. A Anamnis atua como operadora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

4.2. O Usuário é responsável por obter o consentimento dos pacientes para o tratamento de dados de saúde e pelo cumprimento do sigilo profissional exigido pelo seu Código de Ética.

4.3. Os dados inseridos na Plataforma não são utilizados para treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros, sendo processados exclusivamente para prestação dos serviços contratados.

5. Conduta proibida e segurança da plataforma

São terminantemente proibidas, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal:

• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, servidores, bancos de dados ou contas de terceiros ("invasão") — sujeitas às sanções previstas na Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e no Código Penal Brasileiro (art. 154-A);
• Exploração de vulnerabilidades de segurança, ataques de força bruta, injeção de código, cross-site scripting (XSS) ou qualquer técnica de exploração sem autorização prévia e por escrito da Anamnis;
• Coleta automatizada de dados da Plataforma, total ou parcial, por qualquer meio técnico (scraping, crawling, bots, spiders, ferramentas de extração de dados), manual ou automatizado, sem autorização prévia e por escrito;
• Reprodução, distribuição, modificação, sublicenciamento, comercialização ou qualquer forma de exploração do conteúdo, código-fonte, interfaces, algoritmos ou dados da Plataforma sem autorização prévia e por escrito;
• Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer componente da Plataforma;
• Uso da Plataforma para atividades ilícitas, fraudes, falsificação de documentos médicos ou violação de direitos de terceiros;
• Criação de contas fictícias, automação de registros ou utilização de robôs para interagir com a Plataforma.

A Anamnis reserva-se o direito de reportar às autoridades competentes quaisquer condutas suspeitas de invasão, fraude ou uso indevido, fornecendo todos os logs, dados de acesso e informações técnicas relevantes para apuração.

6. Propriedade intelectual

6.1. Todos os elementos da Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, interfaces, marca, logotipo, algoritmos, modelos, design, textos e metodologias — são de propriedade exclusiva da Anamnis ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998) e pela legislação de propriedade industrial.

6.2. O Usuário recebe tão somente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos, durante a vigência da assinatura ativa.

7. Planos, pagamentos e trial

7.1. Ao se cadastrar, o Usuário recebe acesso a um período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias com funcionalidades completas do plano Clínico, sem necessidade de informações de pagamento.

7.2. Findo o período de avaliação sem contratação de plano pago, o acesso à Plataforma será suspenso até a regularização, não gerando direito a indenização ou compensação.

7.3. Os valores, funcionalidades e limites dos planos são os divulgados na Plataforma no momento da contratação, podendo ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A Anamnis não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos decorrentes de: (a) uso ou impossibilidade de uso da Plataforma; (b) erros ou omissões nas saídas de IA; (c) decisões clínicas baseadas em informações geradas pela Plataforma; (d) acesso não autorizado por terceiros às contas do Usuário por culpa deste.

8.2. A responsabilidade total da Anamnis perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

9. Vigência e rescisão

9.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Usuário mantiver conta ativa na Plataforma.

9.2. A Anamnis pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta, suspeita de comprometimento de segurança ou inadimplência.

10. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos devem ser encaminhadas através do canal de suporte na Plataforma ou pelo e-mail legal@anamnis.com.br.